AREsp 2676443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC e da orientação jurisprudencial exigindo cotejo entre acórdão e tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC e da orientação jurisprudencial exigindo cotejo entre acórdão e tese recursal.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida