AREsp 2763968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: ausência de cotejo analítico demonstrador do dissídio e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a alegação sobre a equivocada exigência de juntada integral foi trazida apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Precedentes, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Juntada De Precedentes Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse diploma
  3. 3 Requisito de juntada integral dos precedentes indicados e cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: ausência de cotejo analítico demonstrador do dissídio e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a alegação sobre a equivocada exigência de juntada integral foi trazida apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.