AREsp 2818937 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos dos três capítulos autônomos da decisão agravada (I, II e III), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único quanto ao dever de impugnação
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão ou não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos dos três capítulos autônomos da decisão agravada (I, II e III), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade