AREsp 2760984 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.