AREsp 2849536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais

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Parties

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno