AREsp 2755573 - ACORDAO

AREsp 2755573 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, e do art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.