AREsp 2813866 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; ademais, sendo o acórdão atacado publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma daquele diploma e do Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; ademais, sendo o acórdão atacado publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma daquele diploma e do Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.