AREsp 2778600 - DECISAO

AREsp 2778600 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente omissão ou negativo de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a decisão de origem sobre a desnecessidade de perícia está em consonância com o entendimento de que o julgador, destinatário das provas, pode indeferir diligências consideradas inúteis, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Admissibilidade Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Discussão sobre a necessidade de perícia contábil para apuração do valor (art. 510 e art. 370 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente omissão ou negativo de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a decisão de origem sobre a desnecessidade de perícia está em consonância com o entendimento de que o julgador, destinatário das provas, pode indeferir diligências consideradas inúteis, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno