AREsp 2608295 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da Súmula nº 83/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESMERALDA DOREA CAMPOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESMERALDA DOREA CAMPOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência processual de não impugnar especificamente (incidência do art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da Súmula nº 83/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno