AREsp 2692392 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito, no trecho conhecido, concluiu que a construtora deu causa à rescisão por atraso, aplicando a Súmula 543/STJ e determinando a devolução imediata e integral das quantias, tornando improcedente o pedido de retenção de valores pela agravante.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj, Cláusula Penal, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores
Processo Civil Direito Civil Contratos Recuperação Judicial Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj +5 more

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno e suas exceções
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito, no trecho conhecido, concluiu que a construtora deu causa à rescisão por atraso, aplicando a Súmula 543/STJ e determinando a devolução imediata e integral das quantias, tornando improcedente o pedido de retenção de valores pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido