AREsp 2038904 - ACORDAO

AREsp 2038904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, e de forma analítica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial o tópico relativo à ausência de prequestionamento), sendo a decisão de admissibilidade unitária e, conforme arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prequestionamento específico ou argumentação analítica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, e de forma analítica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial o tópico relativo à ausência de prequestionamento), sendo a decisão de admissibilidade unitária e, conforme arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno