AREsp 2448252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.