AREsp 2797013 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ e a ausência de cotejo analítico), de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Decisão Final (negação De Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Decisão Final (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ e a ausência de cotejo analítico), de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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