AREsp 2864728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na conclusão quanto ao art. 50 do CC), não cumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos legais de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: FEREZIN MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025); Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Art. 50 Do CC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Art. 50 Do CC

Case Brief

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Parties

FEREZIN MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025); Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e exame do art. 50 do CC
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na conclusão quanto ao art. 50 do CC), não cumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos legais de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.