AREsp 2872984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ e outros fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO DE MOURA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos (recurso Especial) Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 126/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE MOURA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 07 e 126 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ e outros fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.