AREsp 2792633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a não exigência de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.