AREsp 2863650 - DECISAO

AREsp 2863650 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a incidência, por analogia, das Súmulas ns. 280, 282, 284 e 356 do STF), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática, ficando prejudicado o agravo interno e não conhecido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: J R R (MENOR); Impugnante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 719/720e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 726/734e; NÃO CONHECIDO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J R R (MENOR)

Agravante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 280, 282, 284 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a incidência, por analogia, das Súmulas ns. 280, 282, 284 e 356 do STF), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática, ficando prejudicado o agravo interno e não conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 719/720e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 726/734e; NÃO CONHECIDO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 719/720e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 726/734e