REsp 2216790 - DECISAO

REsp 2216790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR MORONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência

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Parties

GILMAR MORONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios previstos em instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.