AREsp 2817297 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas envolveriam matérias que não foram enfrentadas no acórdão recorrido ou que exigiriam reexame de fatos ou competência constitucional do STF.

Parties
Agravante: AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por suposta não indicação do dispositivo federal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às Leis 6.383/76 e 6.015/73 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas envolveriam matérias que não foram enfrentadas no acórdão recorrido ou que exigiriam reexame de fatos ou competência constitucional do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC