AREsp 2935595 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, a incidência da Súmula 7 (necessidade de revolvimento do conjunto probatório) e a incidência da Súmula 83 (consonância com a jurisprudência do STJ) — conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento do conjunto probatório
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, a incidência da Súmula 7 (necessidade de revolvimento do conjunto probatório) e a incidência da Súmula 83 (consonância com a jurisprudência do STJ) — conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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