AREsp 2824511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo o óbice à admissão do recurso especial por força da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ú., I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Repetição De Indébito, Danos Morais, Procedimento Administrativo (toi)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação De Serviços Públicos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +5 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por agravo não provido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo o óbice à admissão do recurso especial por força da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ú., I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC