REsp 2225722 - DECISAO

REsp 2225722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua conversão em recurso especial, com fundamento no atendimento dos pressupostos de admissibilidade e no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Autuação De Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Autuação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONÇALVES GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 possibilidade de autuação do agravo como recurso especial
  3. 3 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua conversão em recurso especial, com fundamento no atendimento dos pressupostos de admissibilidade e no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.