AREsp 2972197 - DECISAO

AREsp 2972197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, não indicando com precisão que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovando a situação financeira para alterar a premissa da gratuidade de justiça, impondo a manutenção da inadmissão nos termos das súmulas e do art. 932, III, do CPC aplicável à seara penal.

Parties
Agravante: BRUNO MATIAS NASCIMENTO MACHADO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Incidência De Súmulas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade Incidência De Súmulas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BRUNO MATIAS NASCIMENTO MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ foi suficiente
  2. 2 Se foram demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, não indicando com precisão que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovando a situação financeira para alterar a premissa da gratuidade de justiça, impondo a manutenção da inadmissão nos termos das súmulas e do art. 932, III, do CPC aplicável à seara penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.