AREsp 2917744 - DECISAO

AREsp 2917744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na vedação ao reexame fático-probatório), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na vedação ao reexame fático-probatório), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.