AREsp 2940578 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incumbência esta prevista nas normas de admissibilidade e no princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Não Admissão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incumbência esta prevista nas normas de admissibilidade e no princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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