AREsp 2623008 - DECISAO

AREsp 2623008 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa à irregularidade fiscal da agravada foi considerada preclusa conforme art. 507 do CPC, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há notícia de efeito suspensivo dos recursos mencionados nem de tutela na ação rescisória, e o cumprimento é definitivo, afastando a exigência de caução prevista no art. 520 do CPC; a decisão encontra respaldo em precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão, Cumprimento Definitivo De Sentença, Caução, Irregularidade Junto À Receita Federal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade Preclusão Cumprimento Definitivo De Sentença Caução Irregularidade Junto À Receita Federal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria sobre irregularidade fiscal da agravada após decisão estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de caução em cumprimento definitivo de sentença
  3. 3 Incidência da preclusão (art. 507 do CPC) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa à irregularidade fiscal da agravada foi considerada preclusa conforme art. 507 do CPC, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há notícia de efeito suspensivo dos recursos mencionados nem de tutela na ação rescisória, e o cumprimento é definitivo, afastando a exigência de caução prevista no art. 520 do CPC; a decisão encontra respaldo em precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Julgo prejudicada a TutCautAnt 176/SP, devendo-lhe ser juntada cópia desta decisão, realizando-lhe a sua baixa.