AREsp 2923523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, tratando-se de revisão criminal, o recorrente deixou de indicar, de forma clara e específica, o dispositivo do art. 621 do CPP cuja violação sustentaria a pretensão, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Nulidade Por Ausência De Prova
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Nulidade Por Ausência De Prova

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa normativa alegada aos arts. 157, §1º e 240, §2º do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, tratando-se de revisão criminal, o recorrente deixou de indicar, de forma clara e específica, o dispositivo do art. 621 do CPP cuja violação sustentaria a pretensão, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.