AREsp 2985593 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ELENICE MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ELENICE MARIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.