REsp 2226994 - DECISAO

REsp 2226994 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do agravo e determina sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação Ordenada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Reautuação, Conversão De Agravo, Ministério Público Federal Vista
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Reautuação Conversão De Agravo Ministério Público Federal Vista

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação Ordenada

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
  3. 3 necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do agravo e determina sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se e intime-se