REsp 2222771 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; e, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ANA LUZIA DO NASCIMENTO BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ANA LUZIA DO NASCIMENTO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.