EAREsp 2582566 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e não houve impugnação específica/demonstração do dissídio conforme exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; adicionalmente, determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e não houve impugnação específica/demonstração do dissídio conforme exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; adicionalmente, determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Não conheço dos pedidos de extensão formulados às fls. 4.134/4.170 e 4.172/4.214