AREsp 2672271 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o recurso especial não é cabível contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e exigindo-se sentença de mérito para o esgotamento das instâncias ordinárias.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que impugna acórdão de agravo de instrumento proferido contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o recurso especial não é cabível contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e exigindo-se sentença de mérito para o esgotamento das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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