AREsp 2891829 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; majorar em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
3 maioração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.