REsp 2223366 - DECISAO

REsp 2223366 - DECISAO

Por terem as razões do recurso especial deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALLISON LISBETH MAIGUA PEDRAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ALLISON LISBETH MAIGUA PEDRAZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por terem as razões do recurso especial deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.