AREsp 2807528 - ACORDAO

AREsp 2807528 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demonstrou deficiência na fundamentação ao não explicitar de que forma o dispositivo legal apontado foi ofendido pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Por Acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC sem especificação das omissões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demonstrou deficiência na fundamentação ao não explicitar de que forma o dispositivo legal apontado foi ofendido pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.