AREsp 2865408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a inexistência de similitude entre acórdãos), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Similitude
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Similitude

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a inexistência de similitude entre acórdãos), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.