AREsp 2848371 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não enfrentou especificamente as Súmulas nºs 7 e 83/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Aplicação analógica da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não enfrentou especificamente as Súmulas nºs 7 e 83/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso prejudicado.
Full Case Text
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