REsp 2161065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUVENAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JUVENAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos arestos
  3. 3 Deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.