AREsp 2978938 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 impugnação da Súmula n. 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.