AREsp 2805997 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à inviabilidade de análise pelo STJ de violação de dispositivos constitucionais e à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 589 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 589 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à inviabilidade de análise pelo STJ de violação de dispositivos constitucionais e à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno