AREsp 2862357 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão recorrida, incidiu o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão recorrida, incidiu o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.