AREsp 2927180 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegada necessidade de reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais, bem como por ter sido feita manifestação genérica sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Agravante: EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
3 necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.