AREsp 2863397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, é insuficiente para afastar o óbice processual e autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, é insuficiente para afastar o óbice processual e autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial