AREsp 2849155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Inadmissão com base na Súmula 83 exige apontamento de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e confronto analítico
  3. 3 Questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório atraem a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.