AREsp 2925588 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, portanto, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; proceder-se-á advertência sobre multa caso haja nova oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DARCIO LUIZ RAMOS; Embargante: MARIA LUCIA FAUSTINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Processo Constitucional/recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DARCIO LUIZ RAMOS

Embargante

MARIA LUCIA FAUSTINO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, portanto, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; proceder-se-á advertência sobre multa caso haja nova oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)