AREsp 2978945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, verifica-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça