AREsp 2853187 - DECISAO

AREsp 2853187 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), nem demonstrou o prequestionamento exigido; ademais, a jurisprudência vinculada (Tema 1.199/STF e precedentes desta Corte) estabelece que a Lei 14.230/2021 tornou taxativo o rol do art. 11 da LIA e exigiu dolo específico, circunstância que, na hipótese dos autos, afasta a configuração de ato ímprobo, tornando inviável a continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Recorrido (decisão De Inadmissão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Prequestionamento Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido (decisão De Inadmissão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento e suposta omissão quanto a temas suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), nem demonstrou o prequestionamento exigido; ademais, a jurisprudência vinculada (Tema 1.199/STF e precedentes desta Corte) estabelece que a Lei 14.230/2021 tornou taxativo o rol do art. 11 da LIA e exigiu dolo específico, circunstância que, na hipótese dos autos, afasta a configuração de ato ímprobo, tornando inviável a continuidade típico-normativa.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se