AREsp 2879720 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que não afasta a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada, impugnação genérica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que não afasta a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada, impugnação genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.