AREsp 2930029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens ii, iii e v), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Integral
Processo Penal Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Integral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens ii, iii e v), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.