AREsp 2937867 - DECISAO

AREsp 2937867 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLOVIS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido Na Origem; Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CLOVIS VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido Na Origem; Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.